Parecer sobre o Livro Verde da reforma da Política Comum das Pescas

A decorrer até 2012, a reforma da Política Comum das Pescas (PCP) esteve em consulta pública no ano de 2009 através do Livro Verde, um documento estrutural elaborado pela Comissão Europeia que define esta reforma e analisa as deficiências da actual PCP.

No final do passado mês de Dezembro, a PONG-Pesca entregou o parecer sobre o Livro Verde da PCP e desta forma cumpriu o principal objectivo que originou a sua criação, de acompanhamento e participação na reforma da PCP, ao expor a opinião das cinco ONG portuguesas sobre as propostas avançadas no Livro Verde.

Tendo em conta que 88% dos stocks de pesca estão actualmente sobre-explorados e que 30% estão fora dos limites biológicos de segurança, a PONG-Pesca considera que a nova PCP, a entrar em vigor em 2013, só contribuirá para que as pescarias da UE sejam sustentáveis se sofrer as seguintes alterações, assim como outras detalhadas no parecer da PONG-Pesca:
- Inserção de objectivos ambientais no novo regulamento da PCP, com prioridade sobre os objectivos económicos e sociais, e a vinculação legal dos pareceres científicos sobre as Capturas Totais Admissíveis (TAC);
- Estabelecimento de critérios de sustentabilidade aquando a distribuição do acesso aos recursos; 
- Redução da capacidade de pesca das frotas da UE, que actualmente excede largamente os recursos disponíveis, e sua reestruturação de forma a transitar para métodos e artes de pesca de baixo impacto;
- Adopção de regimes de gestão diferenciados para a pesca artesanal e industrial;
- Adopção de instrumentos de gestão que permitam responder adequada e atempadamente às alterações imprevisíveis do estado dos stocks, e contribuir para a sua recuperação e a dos ecossistemas (por exemplo, por criação criteriosa de Áreas Marinhas Protegidas);
- Promoção do consumo sustentável de peixe e incentivo à certificação ambiental dos produtos da pesca, seguindo o exemplo da certificação da pesca da sardinha em Portugal;
- Exercício de pesca responsável e sustentável pelas frotas da UE a operar em águas internacionais e/ou em águas de países terceiros.

Para quaisquer questões e solicitação do documento, contacte através do e-mail pongpesca@gmail.com

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