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Atraso do Ministério do Ambiente na regulamentação do sistema de depósito prejudica o país e a economia circular

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A ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO organizaram ontem uma ação de projeção no Largo do Camões, em Lisboa, para alertar para o enorme desperdício de recursos que resulta do atraso na regulamentação do Sistema de Depósito com Retorno (SDR) para embalagens descartáveis. A cada dia de atraso, Portugal desperdiça 4 milhões de embalagens de bebidas descartáveis em plástico, vidro e metal. Como neste momento já se prevê o atraso de um ano na implementação do SDR, tal irá implicar o desperdício de cerca de 1500 milhões de embalagens, o que equivale ao volume de 250 Torres de Belém! O Ministro Matos Fernandes tem de agir rapidamente para garantir que não haverá mais atrasos!

O que diz a Lei Segundo a Lei n.º 69/2018, aprovada na Assembleia da República (AR) no final de 2018 por uma ampla maioria dos partidos políticos (PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN votaram a favor e PCP e PEV abstiveram-se), Portugal deveria ter em pleno funcionamento um sistema de depósito com retorno (1) para embalagens de bebidas descartáveis a partir de janeiro de 2022. Contudo, dado que ainda não há sinais da regulamentação do SDR e considerando que a legislação Europeia exige um período mínimo de um ano, após a regulamentação, para organização do sistema (prazo que consideramos razoável e necessário), o SDR português só entrará em funcionamento, na melhor das hipóteses, em janeiro de 2023. Este cenário implica que, com o desperdício diário de 4 milhões de embalagens, por cada ano de atraso haverá uma perda de 1 473 609 427 (praticamente 1500 milhões) de embalagens de bebidas (2), que irão parar a aterro, serão incineradas ou ficarão espalhadas no ambiente. Este cenário de desperdício é já uma certeza, neste momento, fruto da incapacidade (ou falta de vontade) do Ministério do Ambiente e Ação Climática para dar andamento atempado ao processo e tendo em consideração o tempo previsto na legislação europeia para garantir a implementação do SDR no terreno.

É necessário agir urgentemente A ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO consideram esta situação inaceitável e incompreensível, visto que: – É contrária ao discurso oficial do Governo e em particular do Ministro do Ambiente e Ação Climática João Matos Fernandes de apoio à Economia Circular e à neutralidade carbónica. – A Lei existe desde 2018, pelo que não é possível argumentar que não houve tempo ou oportunidade para preparar este dossier de forma a que a mesma fosse cumprida. – Representa uma perda efetiva para o país, que é altamente dependente da importação e da utilização de matérias primas virgens para o fabrico de embalagens de bebidas em plástico, vidro e metal (área onde o SDR pode dar um importante contributo na recolha de materiais de qualidade para posterior uso em embalagens alimentares após reciclagem). – Mantém todos estes resíduos desperdiçados como um custo para os municípios, que terão de os encaminhar ou para aterro ou para incineração, para além de terem custos de limpeza do espaço público mais elevados, em vez de aplicarem estas verbas noutras áreas de atuação dos municípios. – O SDR é uma ferramenta fundamental para o cumprimento de várias metas comunitárias (reciclagem e reutilização). – Os portugueses já demonstraram, em vários estudos representativos, o seu amplo apoio a esta ideia, e anseiam pela sua implementação.

Apelo das ONG Perante este atraso com custos ambientais e económicos para todos, a ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO apelam à ação urgente do MAAC para que regulamente a Lei ainda antes do Verão, bem como à Assembleia da República para que faça um escrutínio proactivo e assertivo de uma Lei por si aprovada que está a ser desrespeitada de forma clara. A ANP|WWF, a Sciaena e a ZERO têm acompanhado o tema do SDR em Portugal e consideram que é urgente a sua implementação, tal como está previsto na Lei (com a inclusão de embalagens de plástico, vidro e metal), pois só dessa forma Portugal conseguirá cumprir as suas obrigações com a União Europeia e fomentar, de facto, a Economia Circular que tanto apregoa.

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