Carta ao Ministro da Economia – Direito dos cidadãos à “escolha de reutilizar” retirado da proposta de legislação portuguesa

“Caro Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira

Escrevemos-lhe com grande preocupação relativamente à sua decisão de retirar os objectivos de reutilização de embalagens da proposta de Legislação Portuguesa de Resíduos (Unilex), cabendo ao sector económico a sua proposta e implementação. As metas de reutilização são uma ferramenta política para sinalizar para a sociedade em geral o caminho idealizado para o país. Nunca deve ser deixado nas mãos de partes interessadas que têm bloqueado repetidamente propostas nesta área. A versão anterior desta importante peça legislativa seguiu os princípios da UE sobre as diretrizes de Economia Circular e Resíduos Zero e foi um exemplo importante para outros países europeus.

A nossa preocupação baseia-se no facto de que anteriormente o pacote legislativo em análise afirmava que “até 2025, pelo menos 30% do volume anual de bebidas colocadas no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis”, uma meta que aumentaria para “em pelo menos 70% do volume anual de bebidas colocadas no mercado em 2030”.

Porém, na versão agora em consulta pública, o Governo recuou e apresentou uma legislação em que “são as estruturas representativas da actividade económica, nomeadamente a indústria, o comércio, a distribuição e a restauração” que “devem adoptar, até 2023, instrumentos de auto- regulamento que define metas de gestão relacionadas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis ​​para 2025 e 2030”.

A transposição desta legislação da UE é uma oportunidade fundamental para integrar medidas de promoção da prevenção de resíduos no âmbito da transição para uma verdadeira economia circular, tal como preconizado pela legislação e política da UE, bem como portuguesa (por exemplo, no Plano de Ação Nacional de Economia Circular). A proposta atual tem medidas positivas, como é o exemplo do Sistema de Retorno e Depósitos a ser implementado a partir de janeiro de 2022, mas com a retirada das metas de reutilização de embalagens, tornou-se uma das leis regulatórias mais fracas da UE neste assunto, dado que o Governo português delega a responsabilidade pela fixação destes objectivos a sectores da economia reconhecidamente contrários à reutilização. Este é um retrocesso inaceitável, que dificultará uma verdadeira transição para a circularidade e atrasará em muitos anos os benefícios ambientais, económicos e sociais decorrentes dos sistemas de reaproveitamento de embalagens. Por exemplo, conforme citado também no Plano de Acção Nacional da Economia Circular Portuguesa, “10.000 toneladas de resíduos gerais geram 1 emprego se os resíduos forem incinerados, 6 empregos se depositados em aterro, 36 empregos se reciclados e 296 empregos se for promovida a reutilização”. Além disso, a ausência de metas de reutilização impedirá o cidadão de ter acesso às soluções mais sustentáveis ​​que cada vez mais exige, prejudicando o seu direito de “escolher reutilizar”.

Os abaixo assinados consideram tal proposta um passo na direção errada e pedem que o Sr. Ministro reconsidere e volte ao espírito inovador e circular dos projetos anteriores, não cedendo à pressão dos sectores económicos. O restabelecimento dos objectivos de reaproveitamento de embalagens vai provar que Portugal tem uma firme intenção de avançar para a Economia Circular e de aproveitar os fundos de recuperação e os novos fundos europeus para promover esta transição fundamental.”

Carta enviada por Break Free From Plastic, Changing Markets Foundation, European Environmental Bureau, Seas At Risk e Zero Waste Europe.