Votação da Comissão das Pescas põe em risco a sustentabilidade e legalidade do pescado da UE

Num resultado misto de votações, a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu (PECH) quer mais transparência nas atividades de pesca e rastreabilidade nas cadeias de comercialização de pescado, mas enfraqueceu algumas regras existentes para controlar as atividades de pesca da UE.

A Comissão votou num pacote de emendas ao sistema de controlo das pescas da UE, que estava sob a sua consideração desde dia 25 de janeiro. O resultado deste processo de votação traduz-se na criação de uma série de lacunas que irão dificultar a gestão pesqueira sustentável e facilitar a entrada de pescado ilegal no mercado da UE, o que por sua vez põe o futuro das pescas e da saúde os oceanos ainda mais em risco.

Num gesto que demonstra a clara falta de ambição para melhorar a monitorização em mar e a recolha de dados, os eurodeputados também falharam ao rejeitar a instalação de câmeras em embarcações de pesca. Ao votar para a continuação do caráter voluntário desta última medida – cuja adesão tem sido extremamente baixa – as autoridades continuarão a não poder contar com dados de pesca e ambientais de elevada qualidade, necessários para assegurar que as pescas da UE são geridas de forma sustentável e realizadas legalmente.

Os resultados positivos da votação de hoje sobre o Regulamento de Controlo das Pescas da UE – incluindo no rastreamento de embarcações, dados de capturas e sanções – podem marcar um passo crucial para assegurar pescado sustentável e ecossistemas marinhos saudáveis na UE, assumindo que o voto em plenário do Parlamento Europeu em março corrige as lacunas criadas.

Em nome da Coligação sobre o Controlo das Pescas da UE, Vanya Vulperhorst, Diretora de Pesca Ilegal e Transparência da Oceana na Europa disse: “Apoiamos firmemente a posição da comissão PECH de requerer sistemas de monitorização e declaração das capturas para todas as embarcações de pesca da UE. No entanto, tais esforços para ajudar a assegurar stocks de pescado saudáveis não podem ser prejudicados ao enfraquecer as regras que obrigam os pescadores a contabilizar as suas capturas. Na próxima sessão de plenário, os eurodeputados devem alinhar o futuro do Regulamento de Controlo com a ambição “azul” da UE e com o Pacto Ecológico Europeu”.

Andrea Ripol, Técnica de Pescas da Seas at Risk declarou que “Ninguém quer comer pescado que cause a morte a golfinhos ou aves marinhas. Ao rejeitar câmaras a bordo obrigatórias, a votação dos eurodeputados mantém esta mancha na nossa cadeia de comercialização de pescado. Se o Parlamento Europeu quer realmente cumprir os objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE deverá corrigir esta falha na próxima votação em plenário”.

Marta Marrero Martin, Diretora de Governança dos Oceanos na The Nature Conservancy disse que “A votação de hoje ignorou o facto de os pescadores já poderem instalar câmeras nas suas embarcações voluntariamente, contudo a vasta maioria decide não o fazer. Até estes sistemas serem requeridos para toda a frota, as autoridades continuarão a não poder contar com dados de pesca e ambientais de elevada qualidade, necessários para assegurar que as pescas da UE são geridas de forma sustentável e realizadas legalmente. Apelamos aos eurodeputados para reverterem esta decisão em plenário. A UE deve liderar a gestão e controlo das pescas por exemplo e não ficar para trás”.

Katrin Vilhelm Poulsen, Técnica Superior de Políticas de Pescas da WWF disse que “A rastreabilidade é o ponto fulcral de cadeias de comercialização de pescado sustentáveis. Congratulamos a Comissão por confirmar o compromisso da UE relativamente a esta questão e apelamos a todos os eurodeputados para fazerem o mesmo no plenário do mês que vem”.

Nick Goetschalckx, Advogado de Pescas da ClientEarth declarou que “A votação de hoje não foi apenas sobre escrever regras, foi também sobre assegurar que estas regras serão efetivamente implementadas e aplicadas. Os passos importantes tomados pelos eurodeputados para mais transparência nas atividades de pesca e a favor de um regime standardizado de sanções na UE irá assegurar responsabilização ambiental, mas apenas se forem mantidos no plenário do próximo mês”.

Os resultados positivos das votações da comissão PECH incluem:

• Sistemas de rastreamento de embarcações a serem instaladas em todas as embarcações da UE;
• Declarações mandatórias de todas as capturas de pescado;
• Standards de sanções serão harmonizados em toda a UE;
• As atividades de controlo das pescas dos Estados-Membros serão publicados anualmente e disponíveis publicamente;
• Monitorização melhorada das Áreas Marinhas Protegidas;
• Rastreabilidade de todos os produtos de pesca, desde o ponto de captura ao ponto de venda.

Os aspectos negativos, que enfraquecem as provisões atuais, e as lacunas criadas pelas votações da Comissão das Pescas incluem:

• Não existência de um requerimento mandatório para instalação de câmeras transversal à frota da UE, que previne a melhoria de dados de pesca, o assegurar de cumprimento das leis e a monitorização de captura acessória de espécies sensíveis;
• Não será obrigatório declarar capturas acidentais de espécies sensíveis e impactos das pescas em habitats sensíveis;
• Enfraquecimento das regras que regem as declarações e controlo do pescado capturado e desembarcado, que aumenta significativamente as oportunidades para a pesca ilegal;
• Enfraquecimento das regras para pesar as capturas, o que facilita a subdeclaração;
• Não remover a possibilidade de os Estados-Membros vetarem a submissão de informação sobre os seus esforços de controlo.

Na votação em plenário no mês que vem, o Parlamento Europeu é instado a:

1. Assegurar os resultados positivos das votações da comissão PECH sobre sistemas de rastreamento de embarcações, declarações de capturas e sanções;
2. Introduzir medidas mandatórias para instalação de câmeras a bordo (incluindo CCTV), reforçar provisões de transparência e requerer medidas para reportar e prevenir capturas acessórias de espécies sensíveis; e
3. Eliminar as lacunas introduzidas pela comissão PECH que enfraquecem o controlo das pescas, incluindo as regras nas declarações e verificação das capturas.