ZERO, Sciaena e ANP|WWF apelam à Secretária de Estado do Ambiente para que inicie a consulta pública sobre o Sistema de Depósito com Retorno

Lisboa, 23 de fevereiro de 2022

Perante o atual cenário de adiamento da tomada de posse do novo Parlamento e Governo, a ANP|WWF e a ZERO em conjunto com a Sciaena apelam ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, na figura da Secretária de Estado do Ambiente, que tutela esta área, para que seja iniciado com urgência o processo de consulta pública sobre a Portaria que define o Sistema de Depósito com Retorno (SDR) para embalagens descartáveis, garantindo que o seu desenvolvimento não sofre mais um atraso incompreensível.

Considerando que, à luz do entendimento de diferentes especialistas, o Governo ainda em funções tem o poder de publicar decretos, portarias, despachos, fazer nomeações e contratações, não existem razões que justifiquem adiar mais o lançamento da consulta pública. Ainda que a publicação da Portaria não ocorra durante esta legislatura, o lançamento da consulta pública permitirá ao novo Governo, quando entrar em funções, ter todas as condições para, considerando as propostas apresentadas durante o processo de consulta pública, rapidamente proceder à finalização da Portaria e à sua publicação sem mais delongas.

Perante o avanço conseguido em termos de diálogo com os diferentes stakeholders sobre o desenho do sistema e considerando que já houve a partilha com todos de uma base da futura Portaria, não se compreende a razão para, ao contrário do que foi publicamente anunciado pela Secretária de Estado do Ambiente, ainda não se ter iniciado o processo de consulta pública da Portaria que irá definir como o SDR irá funcionar.

 A Lei que definiu a entrada em funcionamento do SDR a 1 de janeiro de 2022 foi aprovada na Assembleia da República com uma maioria esmagadora e publicada em dezembro de 2018. No espaço de três anos o Governo mostrou-se incapaz de regulamentar a Lei e parece estar a preparar-se para fugir às suas responsabilidades e ao compromisso assumido publicamente de avançar com o processo de consulta pública.

Considerando que, a partir do momento em que a Portaria seja publicada, será necessário considerar um período de pelo menos 1 ano para a implementação do sistema no terreno, estamos perante o cenário consumado de um atraso de cerca de um ano e meio face à data prevista na Lei. É urgente que o atual Governo aja para estancar esta derrapagem na data de implementação do SDR, que tem implicações graves para o país a diferentes níveis:

– Maiores dificuldades para Portugal cumprir as metas de reciclagem a que está obrigado.

– Desperdício diário de 4 milhões de embalagens de plástico, metal e vidro que são queimadas ou colocadas em aterro, o que implica perdas significativas para o país, para a sua economia e para a capacidade de estimular uma economia circular.

– A cada ano de atraso há uma perda de 1 473 609 427 (praticamente 1500 milhões) de embalagens de bebidas, que irão parar a aterro, serão incineradas ou ficarão espalhadas no ambiente, com todos os custos de limpeza que isso implica para os municípios, entre outras entidades.

A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF fazem parte da campanha Há mar e mar, há usar e recuperar, uma campanha colaborativa que tem por objetivo conseguir que o sistema de depósito com retorno de embalagens seja implementado em Portugal, cumprindo o estipulado na Lei n.º 69/2018, quer em termos de data de início quer de materiais de embalagem incluídos. Esta campanha envolve 40 organizações