ANP|WWF, Sciaena e SOA congratulam Assembleia da República pela aprovação de moratória à mineração em mar profundo

As Organizações Não Governamentais de Ambiente ANP|WWF, Sciaena e Sustainable Ocean Alliance (SOA) congratulam a Assembleia da República pela aprovação hoje na generalidade dos Projetos de Lei do PAN, PS, PSD e Livre que aprovam uma moratória que impede a mineração em mar profundo em águas nacionais até 2050.

A mineração em mar profundo destina-se a extrair minérios como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas no mar profundo e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor. Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats de mar profundo e os potenciais impactos desta atividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios dos ecossistemas para a Humanidade, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras, sob o falso pretexto da transição energética.

Este posicionamento maioritário da Assembleia da República contra o avanço desta atividade já se tinha verificado na anterior legislatura, através da aprovação na generalidade de um Projeto de Lei do PAN para estabelecer uma moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais. No entanto, com o anúncio da queda do Governo no final de 2023 e o subsequente fim dos trabalhos parlamentares no início de 2024, o projeto de lei, que ainda não tinha cumprido todos os trâmites processuais nos trabalhos de especialidade da Assembleia da República, ficou sem efeito. Esta semana, voltou a fazer-se história no Parlamento, com o regresso do tema à discussão com propostas favoráveis a esta moratória da esquerda à direita.

Apesar dos alertas crescentes sobre os impactos económicos e ambientais desta prática, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) está a avançar na criação de um ‘código mineiro’ para regular a extração de minerais no fundo do oceano. Na 2.ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, que teve lugar em Lisboa em julho de 2022, várias nações insulares do Pacífico anunciaram a criação de uma aliança para uma moratória à mineração no mar profundo em águas internacionais. Fiji, Palau e Samoa, que já haviam declarado moratórias a este tipo de mineração nas suas águas, anunciaram uma aliança de países que apela a uma moratória global. No seguimento, mais de 30 organizações portuguesas lançaram uma petição que apelava a António Costa que decretasse uma moratória à mineração no mar profundo português e que defendesse o mesmo para as águas internacionais, com mais de 2000 cidadãos subscritores em defesa de uma moratória à mineração no mar profundo português, à qual foi ainda adicionada uma carta aberta de 30 personalidades em defesa da moratória. Internacionalmente, mais de 900 investigadores (incluindo muitos portugueses) também já apelaram a que haja uma pausa no avanço da mineração em mar profundo.

Em julho de 2023, representantes do Governo anunciaram na reunião do Conselho da ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos) que Portugal defende a implementação de uma “pausa precaucionária” no avanço desta atividade em águas internacionais, dada a ausência de regulamentação e devido ao conhecimento científico insuficiente. No entanto, o Governo português não aplicou ainda o mesmo princípio precaucionário às águas sob jurisdição nacional nem declarou de forma imediata uma moratória em toda a ZEE e plataforma continental estendida, o que protegeria uma grande percentagem dos mares europeus – falha que as propostas hoje aprovadas vêm agora colmatar.

“Este é o resultado de anos de trabalho conjunto entre a sociedade civil, a comunidade científica e os decisores políticos, e que demonstra como é possível alinhar decisões políticas com as melhores evidências científicas, o que é muito significativo nos tempos que correm”, considera Catarina Abril, Técnica de Pescas e Clima da Sciaena.

“Agora, é fundamental que os trabalhos na especialidade avancem o quanto antes para garantir que esta moratória seja efetivamente aplicada e para que não enfrentemos novamente retrocessos como os que ocorreram no passado, com a queda do Governo, consequentemente deste processo legislativo, que deixou novamente a descoberto a proteção do mar profundo”, reforça Bianca Mattos, Coordenadora de Políticas da ANP|WWF.

“Portugal tem agora um papel ainda mais crucial em liderar este caminho junto dos demais países, especialmente das comunidades e nações de língua portuguesa, para promover uma moratória global à mineração em mar profundo. O oceano não tem fronteiras.”, concluiu Eugénia Barroca, representante para a Europa e Lusofonia da SOA.

As organizações congratulam ainda todos os que trabalharam para este resultado e apelam a que os trabalhos em sede de Comissão Parlamentar sejam os mais céleres possíveis, de modo a que esta legislação seja aprovada em votação final global e entre em vigor rapidamente, manifestando a sua disponibilidade para participar ativamente nos trabalhos, nomeadamente apresentando contributos técnicos e científicos que sustentem a consensualização de um texto final.